TERMO DE PRIVACIDADE / DADOS PESSOAIS
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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) LEI 13.709 DE 14.08.2018
O que é?
Lei que estabelece regras ao uso de dados de pessoas físicas por entidades públicas e privadas. A LGPD é uma norma que garante direitos aos titulares e estabelece regras para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais de pessoas físicas. As regras estabelecidas pela LGPD devem ser observadas por todos os setores do mercado: bancos, hospitais, comércios, empresas de e-commerce e também do setor público.
Quando entra em vigor?
A LGPD foi publicada em 14 de agosto de 2018 e passará a valer em breve. Durante este período, todos que estão sob o escopo de aplicação da lei estarão em processo de adequação, inclusive sobre o atendimento dos direitos do titular dos dados.
O QUE SÃO DADOS PESSOAIS E DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS?
Os dados pessoais são informações que identificam uma pessoa. Já os dados pessoais sensíveis são informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida particular, dados genéticos ou biométricos, quando vinculado a uma pessoa natural.
